LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 · Última atualização: março de 2026
Nosso compromisso com a LGPD
O me-agenda está comprometido com a proteção dos dados pessoais de todos os usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018.
Base Legal para Tratamento
Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:
- Execução de contrato — para fornecer os serviços contratados
- Legítimo interesse — para melhorar a plataforma e prevenir fraudes
- Consentimento — para envio de comunicações de marketing
- Obrigação legal — para cumprir exigências regulatórias
Seus Direitos como Titular
De acordo com a LGPD, você tem os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados pessoais
- Correção de dados incompletos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Revogação do consentimento
Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
E-mail: privacidade@me-agenda.com
Responderemos em até 15 dias úteis.
Transferência Internacional de Dados
Alguns de nossos serviços de infraestrutura podem estar localizados fora do Brasil. Quando isso ocorre, garantimos que as transferências são realizadas em conformidade com as exigências da LGPD.